REsp 2052525 - DECISAO

REsp 2052525 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a denúncia descrevia, de forma suficiente, os elementos fáticos do crime de estelionato (art. 171, caput, CP), de modo que a correta providência seria a reclassificação da capitulação por emendatio libelli (art. 383 CPP) e não a absolvição por suposta mutatio libelli; por isso o recurso especial foi provido para afastar a absolvição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexaminar as teses defensivas e proceder à reclassificação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Piauí; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Estelionato, Disposição De Coisa Alheia Como Própria, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação, Capitulação Jurídica, Adicto/adiitamento Da Denúncia
Penal Processual Penal Estelionato Disposição De Coisa Alheia Como Própria Emendatio Libelli Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Capitulação Jurídica +1 more

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Parties

Ministério Público do Piauí

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emendatio libelli em grau de recurso quando a denúncia contém todos os elementos fáticos do crime diverso
  2. 2 diferenciação entre emendatio libelli (art. 383 CPP) e mutatio libelli (art. 384 CPP) e consequente necessidade ou não de aditamento
  3. 3 aplicação do princípio da correlação e alcance da Súmula 453 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a denúncia descrevia, de forma suficiente, os elementos fáticos do crime de estelionato (art. 171, caput, CP), de modo que a correta providência seria a reclassificação da capitulação por emendatio libelli (art. 383 CPP) e não a absolvição por suposta mutatio libelli; por isso o recurso especial foi provido para afastar a absolvição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexaminar as teses defensivas e proceder à reclassificação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a absolvição do recorrido com fundamento na ocorrência de mutatio libelli
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reclassificar a conduta nos termos da denúncia e examinar as demais teses defensivas indicadas na apelação