HC 918500 - DECISAO

HC 918500 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação pelo crime de uso de documento falso encontra respaldo no conjunto probatório (confissão, documento juntado aos autos e depoimentos da vítima e testemunhas), de modo que a perícia não era imprescindível; ademais, a alegação de consunção não foi decidida pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o STJ não poderia conhecê-la sem promover supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANA PAULA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 003011-23.2019.8.17.0810)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Prova Pericial, Consunção, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Prova Pericial Consunção Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA PAULA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 003011-23.2019.8.17.0810)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para configuração do crime de uso de documento falso
  2. 2 aplicabilidade da consunção entre uso de documento falso e estelionato
  3. 3 impossibilidade de conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação pelo crime de uso de documento falso encontra respaldo no conjunto probatório (confissão, documento juntado aos autos e depoimentos da vítima e testemunhas), de modo que a perícia não era imprescindível; ademais, a alegação de consunção não foi decidida pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o STJ não poderia conhecê-la sem promover supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida às fls. 266-267.