HC 929682 - DECISAO

HC 929682 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido configura reiteração de matéria já em análise no HC n. 857.904/RO, sendo vedado o reexame de matéria apreciada anteriormente nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque as questões suscitadas demandam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO TOSTA GIROLDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documento Público, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Falsificação De Documento Público Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Habeas Corpus Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO TOSTA GIROLDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de autorização para mudança de domicílio para cumprimento de medidas cautelares
  2. 2 inadmissível reiteração de pedido por existência de habeas corpus anterior (HC n. 857.904/RO)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria que exige dilação probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido configura reiteração de matéria já em análise no HC n. 857.904/RO, sendo vedado o reexame de matéria apreciada anteriormente nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque as questões suscitadas demandam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.