AREsp 2663437 - DECISAO

AREsp 2663437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovado nos autos o interesse da vítima na persecução penal (registro de ocorrência, depoimento, juntada de documentos, constituição de advogado e atualização de endereço), o que supre a condição de procedibilidade prevista no art. 171, §5º, do CP; assim, não há decadência nem aplicação da retroatividade da Lei 13.964/2019 que beneficie o recorrente no caso concreto.

Parties
Recorrente: MATEUS CAETANO ABRAO; Vítima: Vinicius Thiago Santos Paiva; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão Final Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Condição De Procedibilidade Representação, Decadência
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Condição De Procedibilidade Representação Decadência

Case Brief

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Parties

MATEUS CAETANO ABRAO

Recorrente

Vinicius Thiago Santos Paiva

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão Final Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, §5º, do Código Penal (Lei 13.964/2019) após o recebimento da denúncia
  2. 2 Existência de representação da vítima e sua suficiência para fins de procedibilidade
  3. 3 Se o prazo previsto configura decadência quando não houver manifestação da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovado nos autos o interesse da vítima na persecução penal (registro de ocorrência, depoimento, juntada de documentos, constituição de advogado e atualização de endereço), o que supre a condição de procedibilidade prevista no art. 171, §5º, do CP; assim, não há decadência nem aplicação da retroatividade da Lei 13.964/2019 que beneficie o recorrente no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.