CC 206583 - DECISAO

CC 206583 - DECISAO

Com base na redação dada ao art. 70 do CPP pela Lei n. 14.155/2021 (incidência do §4º) e em precedentes desta Corte, a competência territorial para crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores é definida pelo domicílio da vítima; assim, o Juízo de Direito da Vara Única de Conquista - MG é competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONQUISTA - MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Incidente Processual
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Conquista - MG.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Transferência De Valores, Incidente De Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Competência Territorial Transferência De Valores Incidente De Conflito De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONQUISTA - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Incidente Processual

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a adoção de medidas judiciais em investigação de estelionato praticado mediante transferência de valores contra vítima domiciliada em Conquista - MG
  2. 2 Interpretação do art. 70, §4º do Código de Processo Penal quanto à competência territorial nos crimes de estelionato mencionados

Ratio Decidendi

Com base na redação dada ao art. 70 do CPP pela Lei n. 14.155/2021 (incidência do §4º) e em precedentes desta Corte, a competência territorial para crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores é definida pelo domicílio da vítima; assim, o Juízo de Direito da Vara Única de Conquista - MG é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Conquista - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.