HC 914971 - ACORDAO

HC 914971 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as questões objeto do habeas corpus não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: WILKER MENEZES DE OLIVEIRA; Opiniu Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Estelionato, Indução À Outorga De Procuração Para Fins De Administração De Bens, Organização Criminosa, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Dosimetria (pena Base), Supressão De Instância, Agravo Regimental No Habeas Corpus
Penal Processual Penal Estelionato Indução À Outorga De Procuração Para Fins De Administração De Bens Organização Criminosa Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Dosimetria (pena Base) +2 more

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Parties

WILKER MENEZES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Opiniu Pelo Desprovimento Do Recurso

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incremento indevido da pena-base
  2. 2 bis in idem na majoração da pena-base
  3. 3 reconhecimento da agravante do inciso I do art. 62 do Código Penal em razão do grande prejuízo suportado pela vítima

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões objeto do habeas corpus não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental