CC 206300 - DECISAO

CC 206300 - DECISAO

Com base na inclusão do §4º no art.70 do Código de Processo Penal pela Lei n. 14.155/2021, a competência para processamento de estelionato cometido mediante depósito, transferência de valores ou cheque sem provisão é do juízo do domicílio da vítima; no caso, a vítima é domiciliada em Guarapuava/PR, de modo que o Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapuava/PR é competente. A norma processual penal aplica-se imediatamente e não incide a perpetuatio jurisdicionis porque houve apenas instauração de inquérito policial, não apresentação de denúncia.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Pacajus/CE; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapuava/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapuava/PR, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Art. 70, § 4º Do CPP, Lei N. 14.155/2021, Perpetuatio Jurisdicionis
Processo Penal Direito Penal Estelionato Competência Territorial Art. 70, § 4º Do CPP Lei N. 14.155/2021 Perpetuatio Jurisdicionis

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Pacajus/CE

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapuava/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar estelionato praticado mediante depósito/transferência/cheque — o local da agência/conta que recebeu os valores ou o domicílio da vítima?
  2. 2 Aplica-se imediatamente a alteração legislativa (Lei n. 14.155/2021) que incluiu o §4º no art.70 do CPP, ou incide a perpetuatio jurisdicionis?

Ratio Decidendi

Com base na inclusão do §4º no art.70 do Código de Processo Penal pela Lei n. 14.155/2021, a competência para processamento de estelionato cometido mediante depósito, transferência de valores ou cheque sem provisão é do juízo do domicílio da vítima; no caso, a vítima é domiciliada em Guarapuava/PR, de modo que o Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapuava/PR é competente. A norma processual penal aplica-se imediatamente e não incide a perpetuatio jurisdicionis porque houve apenas instauração de inquérito policial, não apresentação de denúncia.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapuava/PR, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapuava/PR, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.