AREsp 2507949 - DECISAO

AREsp 2507949 - DECISAO

O agravo não afasta o óbice da Súmula 7/STJ porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal federal, aplicando-se a Súmula 284/STF, e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Por esses motivos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Consunção, Concurso Material, Tentativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Consunção Concurso Material +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 caráter consumado ou tentado do crime de estelionato
  3. 3 possível bis in idem entre uso de documento falso e estelionato

Ratio Decidendi

O agravo não afasta o óbice da Súmula 7/STJ porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal federal, aplicando-se a Súmula 284/STF, e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Por esses motivos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.