AREsp 2637181 - DECISAO

AREsp 2637181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a absolvição sumária quanto ao crime previsto no art. 171 do Código Penal e determinar o prosseguimento da ação penal, por entender que a denúncia apresenta elementos de materialidade e indícios de autoria e que não é necessário reexaminar provas da instância originária para decidir sobre a continuidade da persecução criminal, não estando demonstrada, de plano, a atipicidade do fato.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado / Acusado: Leonardo Lara Oliveira; Denunciado / Acusado: FERNANDO VERÍSSIMO DA SILVA; Denunciada / Acusada: SANDRA CRISTINA CARDOSO; Denunciado / Acusado: FABRÍCIO CARNEIRO TEIXEIRA; Denunciado / Acusado: ARISTEU DE MELO FRANCO; Parte Lesada / Assistida: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Absolvição Sumária E Determinar Prosseguimento Da Ação Penal)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a absolvição sumária do acusado em relação ao crime previsto no art. 171 do Código Penal e determinar o prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Judicial, Absolvição Sumária, Fraude Ao Seguro DPVAT, Prosseguimento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Estelionato Judicial Absolvição Sumária Fraude Ao Seguro DPVAT Prosseguimento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante / Recorrente

Leonardo Lara Oliveira

Agravado / Acusado

FERNANDO VERÍSSIMO DA SILVA

Denunciado / Acusado

SANDRA CRISTINA CARDOSO

Denunciada / Acusada

FABRÍCIO CARNEIRO TEIXEIRA

Denunciado / Acusado

ARISTEU DE MELO FRANCO

Denunciado / Acusado

Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A

Parte Lesada / Assistida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Absolvição Sumária E Determinar Prosseguimento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada do art. 397, III do Código de Processo Penal
  2. 2 Tipicidade do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal)
  3. 3 Distinção entre estelionato judicial e estelionato simples e quando se admite tipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a absolvição sumária quanto ao crime previsto no art. 171 do Código Penal e determinar o prosseguimento da ação penal, por entender que a denúncia apresenta elementos de materialidade e indícios de autoria e que não é necessário reexaminar provas da instância originária para decidir sobre a continuidade da persecução criminal, não estando demonstrada, de plano, a atipicidade do fato.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a absolvição sumária do acusado em relação ao crime previsto no art. 171 do Código Penal e determinar o prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da ação penal nº 0512.16.007477-3 em relação aos fatos descritos na denúncia
  • Comunique-se.