RHC 199748 - DECISAO

RHC 199748 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o registro do boletim de ocorrência pela vítima equivaleu à demonstração inequívoca de vontade de representar, e, além disso, após o falecimento da vítima houve manifestação tempestiva dos sucessores pelo prosseguimento da ação, de modo que não ocorreu decadência do direito de representação.

Parties
Paciente: ROBISON LUIZ VANZELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Decadência, Representação Do Ofendido, Lei 13.964/2019, Ação Penal Pública Condicionada
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Decadência Representação Do Ofendido Lei 13.964/2019 Ação Penal Pública Condicionada

Case Brief

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Parties

ROBISON LUIZ VANZELLA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o boletim de ocorrência equivale à representação do ofendido para fins de procedibilidade no crime de estelionato após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se houve decadência do direito de representação por ausência de manifestação formal da vítima
  3. 3 Se a manifestação dos sucessores supre a ausência de representação da vítima falecida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o registro do boletim de ocorrência pela vítima equivaleu à demonstração inequívoca de vontade de representar, e, além disso, após o falecimento da vítima houve manifestação tempestiva dos sucessores pelo prosseguimento da ação, de modo que não ocorreu decadência do direito de representação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.