AREsp 2341703 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a extinção da punibilidade da acusada retirou o interesse recursal em reformar acórdão que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares, não havendo contemporaneidade nem fundamentação concreta que justificasse a segregação cautelar, além da inércia do Ministério Público quando intimado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: JULIANA MARIA SILVA NOBREGA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Interesse Recursal, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Estelionato Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Interesse Recursal Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

JULIANA MARIA SILVA NOBREGA DE BRITO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade pela extinção da punibilidade
  2. 2 Ausência de interesse recursal
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos para segregação cautelar

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a extinção da punibilidade da acusada retirou o interesse recursal em reformar acórdão que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares, não havendo contemporaneidade nem fundamentação concreta que justificasse a segregação cautelar, além da inércia do Ministério Público quando intimado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.