CC 202659 - DECISAO

CC 202659 - DECISAO

Conforme o § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 14.155/2021, a competência para processamento e julgamento dos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores é definida pelo local do domicílio da vítima; sendo o domicílio da vítima no Município de São Paulo - SP, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional X de Ipiranga - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL X DE IPIRANGA - SP; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional X de Ipiranga - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Transferência De Valores, Competência Territorial, Lei N. 14.155/2021, Art. 70, § 4º, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Transferência De Valores Competência Territorial Lei N. 14.155/2021 Art. 70, § 4º, Do CPP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL X DE IPIRANGA - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento e julgamento de estelionato praticado mediante transferência de valores: o do local da consumação/onde se auferiu a vantagem ilícita ou o do domicílio da vítima?
  2. 2 Aplicação imediata da Lei n. 14.155/2021 aos processos em curso
  3. 3 Incidência da perpetuatio jurisdictionis quando já ofertada a denúncia

Ratio Decidendi

Conforme o § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 14.155/2021, a competência para processamento e julgamento dos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores é definida pelo local do domicílio da vítima; sendo o domicílio da vítima no Município de São Paulo - SP, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional X de Ipiranga - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional X de Ipiranga - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.