REsp 2112478 - DECISAO

REsp 2112478 - DECISAO

Parties
Recorrente: VIVIAN APARECIDA BAZELLA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Estelionato, Concurso De Crimes, Retroatividade Da Lei Penal, Representação Do Ofendido, Indulto, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Estelionato Concurso De Crimes Retroatividade Da Lei Penal Representação Do Ofendido Indulto Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

VIVIAN APARECIDA BAZELLA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade mediante indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 retroatividade do §5º do art. 171 do Código Penal e necessidade de representação do ofendido
  3. 3 reconhecimento de concurso formal versus concurso material