AREsp 2455999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, considerando que há nos autos manifestação/representação da vítima (inclusive boletim de ocorrência e representação reiterada), que a representação em crimes de ação pública condicionada prescinde de formalidades e que a jurisprudência exige intimação apenas quando não haja demonstração da vontade da vítima, concluiu-se pela não ocorrência de decadência/ extinção da punibilidade, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GILVANIO GOMES DA SILVA; Parte/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE; Órgão Vistado/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei Decadência Extinção Da Punibilidade Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

GILVANIO GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Parte/órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Vistado/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 13.964/2019 ao estelionato
  2. 2 necessidade e formalidade da representação da vítima
  3. 3 retroatividade da nova lei após recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, considerando que há nos autos manifestação/representação da vítima (inclusive boletim de ocorrência e representação reiterada), que a representação em crimes de ação pública condicionada prescinde de formalidades e que a jurisprudência exige intimação apenas quando não haja demonstração da vontade da vítima, concluiu-se pela não ocorrência de decadência/ extinção da punibilidade, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.