AREsp 2569185 - DECISAO

AREsp 2569185 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base em análise minuciosa do conjunto probatório, pela demonstração da autoria, materialidade, do dolo e do prejuízo nas condutas de estelionato; a mudança dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Ayres Francisco dos Santos; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

Ayres Francisco dos Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 386, III, CPP (insuficiência de prova)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de autoria e materialidade do crime de estelionato pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em análise minuciosa do conjunto probatório, pela demonstração da autoria, materialidade, do dolo e do prejuízo nas condutas de estelionato; a mudança dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.