REsp 2157626 - DECISAO

REsp 2157626 - DECISAO

Havendo nos autos registro de ocorrência policial e declaração inequívoca da vítima de que pretendia representar contra a acusada, não ocorreu a decadência do direito de representação; assim, afastou-se a decadência e determinou-se o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Representação, Condição De Procedibilidade, Formalidade Da Representação
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Representação Condição De Procedibilidade Formalidade Da Representação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a representação para crimes de ação penal pública condicionada exige formalidade
  2. 2 reconhecimento de decadência do direito de representação de ofício
  3. 3 se a comunicação do fato à autoridade policial é suficiente para configurar representação

Ratio Decidendi

Havendo nos autos registro de ocorrência policial e declaração inequívoca da vítima de que pretendia representar contra a acusada, não ocorreu a decadência do direito de representação; assim, afastou-se a decadência e determinou-se o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a decadência do direito de representação.
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.