AREsp 2662213 - DECISAO

AREsp 2662213 - DECISAO

Conhecido o agravo por tempestividade, concluiu-se que o recorrente não demonstrou prejuízo específico decorrente da suposta inversão da ordem do art. 400 do CPP, razão pela qual não se declarou a nulidade do interrogatório; manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à caracterização do estelionato qualificado pelo meio eletrônico (art. 171, § 2º-A, CP) e restou vedado nesta Corte o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: IVAN RODRIGO FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E, Nesta Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Estelionato, Fraude Eletrônica, Interrogatório Do Réu, Inversão Da Ordem Do Art. 400 Do CPP, Nulidade E Preclusão, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Fraude Eletrônica Interrogatório Do Réu Inversão Da Ordem Do Art. 400 Do CPP Nulidade E Preclusão Recurso Especial

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Parties

IVAN RODRIGO FIRMINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E, Nesta Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem do art. 400 do CPP e nulidade do interrogatório
  2. 2 incidência da qualificadora do art. 171, § 2º-A, do Código Penal (fraude eletrônica)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por tempestividade, concluiu-se que o recorrente não demonstrou prejuízo específico decorrente da suposta inversão da ordem do art. 400 do CPP, razão pela qual não se declarou a nulidade do interrogatório; manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à caracterização do estelionato qualificado pelo meio eletrônico (art. 171, § 2º-A, CP) e restou vedado nesta Corte o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.