RHC 198457 - DECISAO

RHC 198457 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou que a vítima compareceu à delegacia e manifestou a vontade inequívoca de ver a infração apurada, sendo, portanto, satisfeita a condição de procedibilidade (representação), não ocorrendo decadência que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Ação Penal Pública Condicionada, Decadência, Representação Da Vítima, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Ação Penal Pública Condicionada Decadência Representação Da Vítima Habeas Corpus

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Parties

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da ação penal do estelionato após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Exigência de representação para a propositura da ação penal por estelionato
  3. 3 Decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou que a vítima compareceu à delegacia e manifestou a vontade inequívoca de ver a infração apurada, sendo, portanto, satisfeita a condição de procedibilidade (representação), não ocorrendo decadência que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.