AREsp 2682508 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e suficiente, o fundamento determinante da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Estelionato Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e suficiente, o fundamento determinante da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.