HC 894057 - DECISAO

HC 894057 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a retroatividade do art. 28-A/Lei 13.964/2019 (ANPP) é limitada aos fatos em que a denúncia ainda não havia sido recebida, o que não ocorre no caso (denúncia recebida em junho de 2012); além disso, a suspensão condicional do processo é inviável diante da exasperação da pena decorrente do crime continuado, que eleva a pena mínima acima do limite legal de um ano; finalmente, a alegação sobre ausência de representação das vítimas não foi apreciada em razão da ausência de documentos essenciais nos autos, impedindo o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Crime Continuado, Representação Da Vítima, Art. 28 a Do CPP
Penal Processo Penal Estelionato Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Crime Continuado Representação Da Vítima +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 limitação da retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 aplicabilidade da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) em crime continuado
  3. 3 necessidade de representação da vítima para a ação penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a retroatividade do art. 28-A/Lei 13.964/2019 (ANPP) é limitada aos fatos em que a denúncia ainda não havia sido recebida, o que não ocorre no caso (denúncia recebida em junho de 2012); além disso, a suspensão condicional do processo é inviável diante da exasperação da pena decorrente do crime continuado, que eleva a pena mínima acima do limite legal de um ano; finalmente, a alegação sobre ausência de representação das vítimas não foi apreciada em razão da ausência de documentos essenciais nos autos, impedindo o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem impetrada
  • Publique-se