AREsp 2599827 - DECISAO

AREsp 2599827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial pois, na linha da jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ e do STF, o §5º do art.171 do CP (Lei 13.964/2019) não retroage para atingir casos em que a denúncia já havia sido oferecida, de modo que não houve decadência do direito de representação e a ação penal permaneceu pública incondicionada.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Vítima: P. A. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Análise Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Representação Do Ofendido, Extinção Da Punibilidade, Decadência Da Representação, Procedibilidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Representação Do Ofendido Extinção Da Punibilidade Decadência Da Representação Procedibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

P. A. R.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Análise Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art.171, §5º do Código Penal (Lei 13.964/2019)
  2. 2 Exigência de representação da vítima para processamento do crime de estelionato
  3. 3 Incidência de entendimento pacificado da Terceira Seção do STJ sobre irretroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial pois, na linha da jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ e do STF, o §5º do art.171 do CP (Lei 13.964/2019) não retroage para atingir casos em que a denúncia já havia sido oferecida, de modo que não houve decadência do direito de representação e a ação penal permaneceu pública incondicionada.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.