HC 929682 - DECISAO

HC 929682 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte (HC n. 857.904/RO), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, e porque não há decisão de mérito nas instâncias ordinárias acerca da autorização de alteração do domicílio do agravante.

Parties
Agravante: Rodrigo Tosta Giroldo; Decisora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documento Público, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Alteração De Domicílio, Reiteração De Pedido
Execução Penal Direito Penal Estelionato Falsificação De Documento Público Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Alteração De Domicílio Reiteração De Pedido

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Parties

Rodrigo Tosta Giroldo

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de autorização para alteração de domicílio para cumprimento de medidas cautelares
  2. 2 mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte
  3. 3 identidade de partes, de objeto e de causa de pedir

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte (HC n. 857.904/RO), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, e porque não há decisão de mérito nas instâncias ordinárias acerca da autorização de alteração do domicílio do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se