RHC 200566 - DECISAO
A corte concluiu que a condição de procedibilidade foi satisfeita pelo comparecimento espontâneo do ofendido à Delegacia e pelo registro de boletim de ocorrência, o que demonstra inequivocamente a vontade da vítima de ver os fatos apurados; assim, não cabe o trancamento da ação penal nem a extinção da punibilidade por ausência de representação.
- Parties
- Denunciado: WESLLEY FIGUEIREDO LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- negado provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Estelionato, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Trancamento De Ação Penal, Decadência
Case Brief
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Parties
WESLLEY FIGUEIREDO LOPES
Denunciado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 se a representação da vítima exige formalidade específica ou pode ser manifestada por meio do boletim de ocorrência
- 2 se houve decadência/extinção da punibilidade
- 3 se é cabível o trancamento da ação penal por ausência de representação
Ratio Decidendi
A corte concluiu que a condição de procedibilidade foi satisfeita pelo comparecimento espontâneo do ofendido à Delegacia e pelo registro de boletim de ocorrência, o que demonstra inequivocamente a vontade da vítima de ver os fatos apurados; assim, não cabe o trancamento da ação penal nem a extinção da punibilidade por ausência de representação.
Court Disposition
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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