HC 932312 - DECISAO

HC 932312 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja o recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade quanto à classificação penal: a adulteração do medidor que induz a companhia elétrica ao erro caracteriza estelionato (art. 171, CP) e não furto de energia, de modo que se impõe a desclassificação e a readequação da dosimetria da pena, determinando-se que o Juízo da Execução refaça a dosimetria com base na nova classificação típica.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO TERAMOSSI; Corréu: GILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para estelionato (art.171 CP) e determinar a readequação da dosimetria da pena.
Legal Topics
Estelionato, Furto De Energia Elétrica, Habeas Corpus, Desclassificação Da Conduta, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Estelionato Furto De Energia Elétrica Habeas Corpus Desclassificação Da Conduta Dosimetria Da Pena

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Parties

PAULO SÉRGIO TERAMOSSI

Agravante

GILSON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a adulteração do medidor configura estelionato (art.171 CP) ou furto de energia (art.155 CP)
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando impetrado em substituição ao recurso próprio
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática para desclassificação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja o recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade quanto à classificação penal: a adulteração do medidor que induz a companhia elétrica ao erro caracteriza estelionato (art. 171, CP) e não furto de energia, de modo que se impõe a desclassificação e a readequação da dosimetria da pena, determinando-se que o Juízo da Execução refaça a dosimetria com base na nova classificação típica.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para estelionato (art.171 CP) e determinar a readequação da dosimetria da pena.

Orders

  • Reconsiderando a decisão agravada, não conheço do habeas corpus, mas, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concedo a ordem, de ofício.
  • Determinar que o Juízo da Execução refaça a dosimetria da pena do paciente com base na nova classificação típica (art. 171, caput, do CP).