AREsp 2035513 - DECISAO

AREsp 2035513 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade: o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão baseada na Súmula 83/STJ, nem demonstrou divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso capaz de afastar o entendimento consolidado; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu que as vítimas manifestaram inequivocamente o desejo de representar e que a ausência de procuração com poderes específicos constitui mera irregularidade, aplicando o entendimento sobre a não retroatividade da Lei n. 13.964/2019 para beneficiar o réu.

Parties
Agravante: Wolney Domingues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Wolney Domingues da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de representação da vítima em crimes de estelionato e suas formalidades
  2. 2 Aplicação retroativa do §5º do art. 171 do CP (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade: o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão baseada na Súmula 83/STJ, nem demonstrou divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso capaz de afastar o entendimento consolidado; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu que as vítimas manifestaram inequivocamente o desejo de representar e que a ausência de procuração com poderes específicos constitui mera irregularidade, aplicando o entendimento sobre a não retroatividade da Lei n. 13.964/2019 para beneficiar o réu.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.