AREsp 2543729 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ) e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, justificando o não conhecimento do agravo com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Vítima: Banco Banrisul; Vítima: Banco Santander; Agravante: Agravante; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Art. 171, §5º Do Código Penal, Retroatividade Da Lei Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (admissibilidade) Estelionato Art. 171, §5º Do Código Penal Retroatividade Da Lei Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

Banco Banrisul

Vítima

Banco Santander

Vítima

Agravante

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 171, §5º do Código Penal
  2. 2 Ausência de representação e condição de procedibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado n. 83 da Súmula do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ) e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, justificando o não conhecimento do agravo com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se