CC 207185 - DECISAO

CC 207185 - DECISAO

Diante da descrição fática e da orientação jurisprudencial do STJ e da Súmula 498 do STF, os fatos investigados se inserem, em princípio, no âmbito dos crimes contra a economia popular (pirâmide financeira/estelionato), competindo, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 4 - São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 4 - São Paulo - SP.
Legal Topics
Estelionato, Pirâmide Financeira, Conflito De Competência, Súmula 498 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Crimes Contra a Economia Popular Estelionato Pirâmide Financeira Conflito De Competência Súmula 498 STF

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para a investigação de suposto estelionato ou esquema de pirâmide financeira?

Ratio Decidendi

Diante da descrição fática e da orientação jurisprudencial do STJ e da Súmula 498 do STF, os fatos investigados se inserem, em princípio, no âmbito dos crimes contra a economia popular (pirâmide financeira/estelionato), competindo, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 4 - São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 4 - São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência as Juízos suscitante e suscitado.