HC 872448 - DECISAO

HC 872448 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que a denúncia fora oferecida e recebida antes da entrada em vigor da Lei nº13.964/2019, tornando inaplicável, naquele caso específico, a exigência superveniente de representação; subsidiariamente, restou demonstrado nos autos o interesse das vítimas em ver apurada a conduta (boletins de ocorrência e depoimentos), de modo que a condição de procedibilidade foi atendida, não havendo decadência nem flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ; além disso, matérias não apreciadas pela Corte de origem (prazos de intimação, ultra petita) configuram supressão de instância e não foram conhecidas pelo STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Vitima: CHS Agronegócio; Vitima: Inácio Vinícius Santana Nascimento; Vitima: Fábio; Corréu: Allyson; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei, Representação Da Vítima, Decadência, Litispendência, Julgamento Ultra Petita, Fixação Da Pena, Premeditação, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Representação Da Vítima Decadência Litispendência Julgamento Ultra Petita +3 more

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Parties

Paciente

Paciente

CHS Agronegócio

Vitima

Inácio Vinícius Santana Nascimento

Vitima

Fábio

Vitima

Allyson

Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do §5º do art.171 do CP
  2. 2 Se a falta de representação formal enseja extinção da punibilidade por decadência
  3. 3 Se a representação das vítimas dispensa formalidades e foi demonstrada

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que a denúncia fora oferecida e recebida antes da entrada em vigor da Lei nº13.964/2019, tornando inaplicável, naquele caso específico, a exigência superveniente de representação; subsidiariamente, restou demonstrado nos autos o interesse das vítimas em ver apurada a conduta (boletins de ocorrência e depoimentos), de modo que a condição de procedibilidade foi atendida, não havendo decadência nem flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ; além disso, matérias não apreciadas pela Corte de origem (prazos de intimação, ultra petita) configuram supressão de instância e não foram conhecidas pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.