REsp 2108654 - DECISAO

REsp 2108654 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi deduzida na apelação (ausência de prequestionamento) e, ademais, a pena-base já foi fixada no mínimo legal, de modo que eventual reconhecimento da atenuante seria ineficaz diante da Súmula 231/STJ; assim, inexistem os requisitos de admissibilidade para o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Maria Joaquina da Silva; Ofendido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 231/stj, Art. 619 CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Atenuante Da Confissão Espontânea Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Maria Joaquina da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Ofendido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 65, III, d, do Código Penal (reconhecimento da atenuante da confissão espontânea)
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 231/STJ sobre redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi deduzida na apelação (ausência de prequestionamento) e, ademais, a pena-base já foi fixada no mínimo legal, de modo que eventual reconhecimento da atenuante seria ineficaz diante da Súmula 231/STJ; assim, inexistem os requisitos de admissibilidade para o processamento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • publique-se