REsp 2153716 - DECISAO

REsp 2153716 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o prejuízo experimentado pela vítima (R$ 1.849,50) é superior ao salário mínimo vigente na época dos fatos (R$ 1.045,00), sendo esse critério adotado pela jurisprudência do STJ para afastar a aplicação da forma privilegiada do art. 171, § 1º, do CP.

Parties
Recorrente: JAMILE DIAS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Forma Privilegiada (art. 171, § 1º, Cp), Pequeno Valor, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Estelionato Forma Privilegiada (art. 171, § 1º, Cp) Pequeno Valor Fixação Da Pena

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Parties

JAMILE DIAS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 171, § 1º, do Código Penal (forma privilegiada por pequeno valor do prejuízo)
  2. 2 Critério para aferição de 'pequeno valor' na jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o prejuízo experimentado pela vítima (R$ 1.849,50) é superior ao salário mínimo vigente na época dos fatos (R$ 1.045,00), sendo esse critério adotado pela jurisprudência do STJ para afastar a aplicação da forma privilegiada do art. 171, § 1º, do CP.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.