CC 203092 - DECISAO

CC 203092 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o §4º do art.70 do CPP (Lei n.14.155/2021), a competência para apurar o estelionato praticado mediante depósito/transferência se determina pelo domicílio da vítima; tendo sido demonstrado que a vítima tem domicílio no Rio Grande do Sul, impõe-se declarar competente o Juízo da 1ª Vara Judicial de Lagoa Vermelha - RS, não sendo possível a reunião por conexão quando há processo anterior com sentença transitada em julgado que impede a prevenção.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ORLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE LAGOA VERMELHA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE LAGOA VERMELHA - RS
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Domicílio Da Vítima, Prevenção, Conexão, Aplicação Imediata Da Lei Processual, Art. 70, § 4º Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Estelionato Competência Territorial Domicílio Da Vítima Prevenção Conexão +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ORLÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE LAGOA VERMELHA - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar estelionato praticado mediante depósito/transferência é definida pelo domicílio da vítima nos termos do art.70, §4º do CPP
  2. 2 se a nova regra processual (Lei 14.155/2021) aplica-se imediatamente a inquéritos em curso
  3. 3 se a existência de processo anterior com decisão transitada em julgado afasta a reunião por conexão e a prevenção

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o §4º do art.70 do CPP (Lei n.14.155/2021), a competência para apurar o estelionato praticado mediante depósito/transferência se determina pelo domicílio da vítima; tendo sido demonstrado que a vítima tem domicílio no Rio Grande do Sul, impõe-se declarar competente o Juízo da 1ª Vara Judicial de Lagoa Vermelha - RS, não sendo possível a reunião por conexão quando há processo anterior com sentença transitada em julgado que impede a prevenção.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE LAGOA VERMELHA - RS

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se