HC 735719 - DECISAO

HC 735719 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto porque a representação exigida para o processamento do crime de estelionato foi satisfeita pelo registro do boletim de ocorrência e, considerando o quantum definitivo da pena (1 ano, 9 meses e 10 dias) e a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que elevou a pena-base, o regime semiaberto é adequado; a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada em razão dos maus antecedentes do paciente e do não preenchimento do requisito subjetivo do art.44 do CP.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO LOPES MARCONDES PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1507199-75.2019.8.26.0602); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem, tão somente para fixar o regime semiaberto em benefício do paciente.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

VICTOR HUGO LOPES MARCONDES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1507199-75.2019.8.26.0602)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o registro de boletim de ocorrência satisfaz a representação exigida para o crime de estelionato (ação penal pública condicionada)
  2. 2 Se o regime inicial de cumprimento de pena foi corretamente fixado pelo tribunal de origem
  3. 3 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da pena final e dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto porque a representação exigida para o processamento do crime de estelionato foi satisfeita pelo registro do boletim de ocorrência e, considerando o quantum definitivo da pena (1 ano, 9 meses e 10 dias) e a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que elevou a pena-base, o regime semiaberto é adequado; a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada em razão dos maus antecedentes do paciente e do não preenchimento do requisito subjetivo do art.44 do CP.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem, tão somente para fixar o regime semiaberto em benefício do paciente.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena do paciente
  • Publique-se