HC 920112 - DECISAO

HC 920112 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a matéria da decadência não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não podendo ser conhecida nesta instância sem supressão de instância; ademais, o reconhecimento da paciente, apesar de eventual irregularidade processual, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, e a jurisprudência do STJ entende que a inobservância do art. 226 do CPP não implica nulidade automática quando há elementos probatórios complementares; quanto ao porte de arma, as instâncias concluíram pela coautoria/porte compartilhado com base em depoimentos e indícios, matéria que também...

Parties
Paciente: IONES ROSA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Decadência Do Direito De Representação
Direito Penal Processo Penal Estelionato Porte Ilegal De Arma De Fogo Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Decadência Do Direito De Representação

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Parties

IONES ROSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação da vítima do estelionato
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de coautoria/porte compartilhado de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a matéria da decadência não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não podendo ser conhecida nesta instância sem supressão de instância; ademais, o reconhecimento da paciente, apesar de eventual irregularidade processual, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, e a jurisprudência do STJ entende que a inobservância do art. 226 do CPP não implica nulidade automática quando há elementos probatórios complementares; quanto ao porte de arma, as instâncias concluíram pela coautoria/porte compartilhado com base em depoimentos e indícios, matéria que também...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido