AREsp 2570227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos do inquérito policial (registro de boletim de ocorrência, termo de declarações da vítima e documentos juntados) demonstraram, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da vítima pela persecução penal, sendo desnecessária qualquer formalidade específica; ademais, eventual reexame da suficiência probatória é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE FABIO OLIVEIRA SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Boletim De Ocorrência, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Boletim De Ocorrência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE FABIO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência do boletim de ocorrência como representação para a ação penal condicionada pelo art.171, §5º, do CP
  2. 2 alcance da retroatividade da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos do inquérito policial (registro de boletim de ocorrência, termo de declarações da vítima e documentos juntados) demonstraram, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da vítima pela persecução penal, sendo desnecessária qualquer formalidade específica; ademais, eventual reexame da suficiência probatória é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.