HC 851350 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a existência de inquérito policial em curso pode obstar o oferecimento da suspensão condicional do processo
2. 2 Se o Ministério Público deve ser consultado sobre a possibilidade de oferecer suspensão condicional do processo quando a pena abstrata permite o benefício
3. 3 Competência do Ministério Público para oferecer ou não o acordo de não persecução penal e limites a direito subjetivo do investigado

Ratio Decidendi

A existência de inquérito policial em curso não é motivo suficiente para afastar, de plano, a suspensão condicional do processo; ante a possibilidade objetiva de aplicação do sursis (verificada condenação à pena de 1 ano), impõe-se remeter os autos ao Ministério Público estadual para que avalie a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo, afastando-se a negativa fundada apenas na existência de inquérito em andamento.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; provimento parcial do agravo regimental

Orders

• Reconsiderei a decisão agravada e concedi parcialmente a ordem para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público estadual para avaliar a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo, afastada a negativa de impossibilidade do sursis processual em razão da existência de inquérito em...