HC 816128 - ACORDAO

HC 816128 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade, dada a previsão regimental e jurisprudência que autorizam decisão monocrática, e porque revisar a conclusão do tribunal de origem acerca da existência de manifestação das vítimas demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Revolvimento Fático Probatório, Representação No Crime De Estelionato
Direito Penal Processo Penal Estelionato Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Revolvimento Fático Probatório Representação No Crime De Estelionato

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Parties

NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 revisão da existência de manifestação das vítimas no crime de estelionato
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório no âmbito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade, dada a previsão regimental e jurisprudência que autorizam decisão monocrática, e porque revisar a conclusão do tribunal de origem acerca da existência de manifestação das vítimas demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus