CC 203562 - DECISAO

CC 203562 - DECISAO

Por ausência, no momento, de lesão direta a bens, serviços ou interesses da União — pois as vítimas e as instituições supostamente lesadas são particulares e instituições financeiras privadas — e em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 42/STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santos - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE SANTOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Estelionato Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE SANTOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há lesão direta a bens, serviços ou interesses da União que atraia a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)
  2. 2 Se os fatos se subsumem ao art. 19 da Lei 7.492/86 (crimes contra o sistema financeiro nacional)
  3. 3 Se a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por ausência, no momento, de lesão direta a bens, serviços ou interesses da União — pois as vítimas e as instituições supostamente lesadas são particulares e instituições financeiras privadas — e em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 42/STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santos - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP
  • Publique-se