HC 936482 - DECISAO

HC 936482 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem, com base em prova documental e testemunhal, demonstrou a existência de representação válida (registrada por boletim de ocorrência e manifestações das vítimas) e a materialidade e autoria do crime de estelionato; não há manifesto constrangimento ilegal ou teratologia a justificar a via do writ, sendo vedada via estreita do habeas corpus para reexaminar exaustivamente provas e fatos.

Parties
Paciente: DÉBORA APARECIDA DA SILV A CONCEIÇÃO UDDIN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Decadência, Inadimplemento Contratual, Dosimetria, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal, Ação Penal Pública Condicionada
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Decadência Inadimplemento Contratual Dosimetria Habeas Corpus +2 more

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Parties

DÉBORA APARECIDA DA SILV A CONCEIÇÃO UDDIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade por ausência de representação (art.171 §5º CP)
  2. 2 Atipicidade da conduta por mero inadimplemento contratual
  3. 3 Suficiência do boletim de ocorrência como forma de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem, com base em prova documental e testemunhal, demonstrou a existência de representação válida (registrada por boletim de ocorrência e manifestações das vítimas) e a materialidade e autoria do crime de estelionato; não há manifesto constrangimento ilegal ou teratologia a justificar a via do writ, sendo vedada via estreita do habeas corpus para reexaminar exaustivamente provas e fatos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.