CC 204981 - DECISAO

CC 204981 - DECISAO

Não estando demonstradas no caso as hipóteses específicas previstas no § 4º do art. 70 do CPP (depósito, cheque sem provisão, pagamento frustrado ou transferência de valores), aplica-se a regra geral do caput do art. 70, de modo que a competência deve ser fixada no local em que o agente delituoso auferiu o proveito do crime; nos autos, a vantagem ilícita foi obtida em Samambaia Norte/DF, razão pela qual declarou-se competente a 1ª Vara Criminal de Samambaia - DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA - DF, ora suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Art. 70 Do CPP, Lei 14.155/2021, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Art. 70 Do CPP Lei 14.155/2021 Conflito Negativo De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para processar e julgar estelionato perpetrado mediante contratação de empréstimos bancários
  2. 2 Aplicabilidade do § 4º do art. 70 do CPP às hipóteses narradas nos autos
  3. 3 Determinar se a competência se firma pelo local do domicílio da vítima ou pelo local onde se auferiu o proveito do crime

Ratio Decidendi

Não estando demonstradas no caso as hipóteses específicas previstas no § 4º do art. 70 do CPP (depósito, cheque sem provisão, pagamento frustrado ou transferência de valores), aplica-se a regra geral do caput do art. 70, de modo que a competência deve ser fixada no local em que o agente delituoso auferiu o proveito do crime; nos autos, a vantagem ilícita foi obtida em Samambaia Norte/DF, razão pela qual declarou-se competente a 1ª Vara Criminal de Samambaia - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA - DF, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.