REsp 2155973 - DECISAO

REsp 2155973 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Súmula 231/STJ e a jurisprudência dominante impedem que a aplicação da atenuante da confissão espontânea conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual a pena fixada no piso legal deve ser mantida.

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA LUCHESE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Art. 171, § 3º, CP, Art. 65
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Art. 171, § 3º, CP Art. 65, CP

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Parties

ANGELA MARIA LUCHESE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal diante da confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ e jurisprudência dominante sobre a vedação de fixação da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Súmula 231/STJ e a jurisprudência dominante impedem que a aplicação da atenuante da confissão espontânea conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual a pena fixada no piso legal deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.