HC 823338 - DECISAO

HC 823338 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, na falta de flagrante ilegalidade; quanto à alegação de decadência, o Tribunal de origem corretamente rejeitou-a, porquanto a representação não exige forma específica e a vítima havia narrado o fato à autoridade policial antes da vigência da Lei Anticrime, sendo ratificada posteriormente, de modo que não se verificou a decadência.

Parties
Ré: Natasha; Vítima: Neuro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foi verificada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.
Legal Topics
Estelionato, Decadência Da Representação, Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime), Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Representação Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Da Representação Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime) Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Representação Da Vítima

Case Brief

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Parties

Natasha

Ré

Neuro

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação da vítima
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, na falta de flagrante ilegalidade; quanto à alegação de decadência, o Tribunal de origem corretamente rejeitou-a, porquanto a representação não exige forma específica e a vítima havia narrado o fato à autoridade policial antes da vigência da Lei Anticrime, sendo ratificada posteriormente, de modo que não se verificou a decadência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foi verificada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.