AREsp 2613232 - ACORDAO

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Aumentou-se legitimamente a pena-base em razão da culpabilidade demonstrada pelo expressivo prejuízo à vítima (R$ 51.820,00), e manteve-se o regime inicial fechado porque a multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a aplicação do regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: FRANK ESTEVAM TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Culpabilidade, Multirreincidência
Direito Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Prisional Culpabilidade Multirreincidência

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Parties

FRANK ESTEVAM TERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade para exasperação da pena-base
  2. 2 fixação de regime fechado apesar de pena inferior a quatro anos em razão da multirreincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base em razão da culpabilidade demonstrada pelo expressivo prejuízo à vítima (R$ 51.820,00), e manteve-se o regime inicial fechado porque a multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a aplicação do regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que fixou a pena e o regime prisional.