AREsp 2671957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise minuciosa do conjunto probatório documental e oral, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação por estelionato; reformar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a recusa ao acordo de não persecução penal foi legitimamente fundamentada na verificação de conduta criminosa habitual, nos termos do art. 28-A, §2º, II, do CPP, e mantida pelo Procurador-Geral de Justiça.

Parties
Agravante: WALTEILTON DE JESUS ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Acordo De Não Persecução Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WALTEILTON DE JESUS ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório pelo recurso especial
  3. 3 suficiência da prova para condenação por estelionato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise minuciosa do conjunto probatório documental e oral, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação por estelionato; reformar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a recusa ao acordo de não persecução penal foi legitimamente fundamentada na verificação de conduta criminosa habitual, nos termos do art. 28-A, §2º, II, do CPP, e mantida pelo Procurador-Geral de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.