HC 931628 - DECISAO

HC 931628 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque (i) a matéria sobre retroatividade foi objeto de decisão anterior por esta Turma (reiterada), (ii) o habeas corpus não admite dilação probatória necessária para reconhecer decadência/ extinção da punibilidade, devendo tal argumento ser ventilado na ação penal de origem para instrução probatória, e (iii) mesmo sob a orientação de retroatividade do STF, no caso há demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal, de sorte que não se reconhece a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DE NOVAIS COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Decadência, Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Habeas Corpus, Precedentes/repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Decadência Retroatividade Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDRE LUIS DE NOVAIS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 171, §5º, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Necessidade de representação da vítima e prazo decadencial
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para matéria que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque (i) a matéria sobre retroatividade foi objeto de decisão anterior por esta Turma (reiterada), (ii) o habeas corpus não admite dilação probatória necessária para reconhecer decadência/ extinção da punibilidade, devendo tal argumento ser ventilado na ação penal de origem para instrução probatória, e (iii) mesmo sob a orientação de retroatividade do STF, no caso há demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal, de sorte que não se reconhece a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.