CC 206289 - DECISAO

CC 206289 - DECISAO

Com a inclusão do §4º ao art. 70 pelo Lei n. 14.155/2021, criou-se hipótese específica de competência para estelionato praticado mediante depósito/transferência/cheque, estabelecendo que a competência será do juízo do domicílio da vítima; assim, afasta-se o entendimento anterior que fixava competência no local da agência beneficiária e declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Espírito Santo do Pinhal - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Pacajus/CE; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Espírito Santo do Pinhal - SP, suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Aplicação Imediata Da Lei Processual, Lei N. 14.155/2021, Art. 70, §4º, CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Territorial Aplicação Imediata Da Lei Processual Lei N. 14.155/2021 Art. 70, §4º, CPP

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Pacajus/CE

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Espírito Santo do Pinhal - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar estelionato praticado mediante depósito/transferência de valores
  2. 2 Incidência da Lei n. 14.155/2021 (§4º do art. 70 do CPP) sobre a definição da competência
  3. 3 Conflito entre competência do local da agência beneficiária e do domicílio da vítima

Ratio Decidendi

Com a inclusão do §4º ao art. 70 pelo Lei n. 14.155/2021, criou-se hipótese específica de competência para estelionato praticado mediante depósito/transferência/cheque, estabelecendo que a competência será do juízo do domicílio da vítima; assim, afasta-se o entendimento anterior que fixava competência no local da agência beneficiária e declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Espírito Santo do Pinhal - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Espírito Santo do Pinhal - SP, suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Espírito Santo do Pinhal - SP
  • Publique-se