REsp 2023011 - ACORDAO

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O acórdão manteve a condenação por estelionato porque as provas nos autos são conclusivas e convergentes; a revisão do conjunto fático-probatório é vedada na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências (inclusive pelo uso da condição de policial civil e prejuízo às instituições financeiras superior a R$ 60.000,00) é idônea para majorar a pena-base, impede a compensação de circunstâncias favoráveis/ neutras com desfavoráveis, justifica o regime semiaberto e a vedação de substituição por penas restritivas, e autoriza a perda do cargo público nos termos do art. 92, I, a, do CP.

Parties
Recorrente/agravante: CLAUDENILTON DE QUEIROZ SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Estelionato, Peculato, Falsificação De Documento Público, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Estelionato Peculato Falsificação De Documento Público Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDENILTON DE QUEIROZ SOUSA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fragilidade do lastro probatório e impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incremento da pena-base por culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime
  3. 3 Possibilidade/impossibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação por estelionato porque as provas nos autos são conclusivas e convergentes; a revisão do conjunto fático-probatório é vedada na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências (inclusive pelo uso da condição de policial civil e prejuízo às instituições financeiras superior a R$ 60.000,00) é idônea para majorar a pena-base, impede a compensação de circunstâncias favoráveis/ neutras com desfavoráveis, justifica o regime semiaberto e a vedação de substituição por penas restritivas, e autoriza a perda do cargo público nos termos do art. 92, I, a, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido