CC 207538 - DECISAO

CC 207538 - DECISAO

Em face da inclusão do § 4º no art. 70 do Código de Processo Penal pela Lei nº 14.155/2021, norma de natureza processual e de aplicabilidade imediata, reconheceu-se que, na hipótese de estelionato praticado mediante transferência de valores, a competência é determinada pelo domicílio da vítima; assim, tendo a vítima domicílio em Caeté/MG e o inquérito instaurado após a vigência da lei, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caeté/MG para processar e julgar o inquérito policial.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caeté/MG; Vítima: RAFAEL FABIANO DE LIMA QUINTILIANO; Investigado: ANDRÉ DOS SANTOS FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caeté/MG para processar e julgar o inquérito policial.
Legal Topics
Estelionato, Transferência De Valores, Inquérito Policial, Art. 70, § 4º, Do Código De Processo Penal, Lei Nº 14.155/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Estelionato Transferência De Valores Inquérito Policial Art. 70, § 4º, Do Código De Processo Penal Lei Nº 14.155/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caeté/MG

Suscitado

RAFAEL FABIANO DE LIMA QUINTILIANO

Vítima

ANDRÉ DOS SANTOS FONTANA

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conduzir inquérito policial sobre estelionato praticado mediante transferência de valores: o do domicílio da vítima ou o do local da agência bancária do beneficiário da transferência?

Ratio Decidendi

Em face da inclusão do § 4º no art. 70 do Código de Processo Penal pela Lei nº 14.155/2021, norma de natureza processual e de aplicabilidade imediata, reconheceu-se que, na hipótese de estelionato praticado mediante transferência de valores, a competência é determinada pelo domicílio da vítima; assim, tendo a vítima domicílio em Caeté/MG e o inquérito instaurado após a vigência da lei, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caeté/MG para processar e julgar o inquérito policial.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caeté/MG para processar e julgar o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.