HC 822590 - DECISAO

HC 822590 - DECISAO

Como as vítimas registraram boletim de ocorrência e prestaram depoimento em polícia e em juízo demonstrando inequívoco interesse na persecução penal, não há decadência a ser reconhecida nem aplicação extintiva retroativa da Lei 13.964/19; ademais, a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável diante de circunstância judicial desfavorável nos termos do art.44 do Código Penal; por tais motivos, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE NICANOR ZIMMERMAM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Decadência Da Representação, Lei 13.964/2019, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Representação Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Da Representação Lei 13.964/2019 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 44 Do Código Penal Representação Da Vítima

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Parties

JOSE NICANOR ZIMMERMAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de decadência da representação da vítima
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019
  3. 3 Suficiência do boletim de ocorrência como representação

Ratio Decidendi

Como as vítimas registraram boletim de ocorrência e prestaram depoimento em polícia e em juízo demonstrando inequívoco interesse na persecução penal, não há decadência a ser reconhecida nem aplicação extintiva retroativa da Lei 13.964/19; ademais, a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável diante de circunstância judicial desfavorável nos termos do art.44 do Código Penal; por tais motivos, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.