HC 938005 - DECISAO

HC 938005 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo de dados telefônicos foi suficientemente fundamentada, pautada em indícios de autoria e na apreensão legal do aparelho por mandado de busca e apreensão; a medida mostrou-se necessária e proporcional à investigação; e o habeas corpus não é via adequada para impugnar nulidade que não afeta imediatamente a liberdade de locomoção da paciente.

Parties
Paciente: VITORIA CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Vítima: Leila Marta Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Proteção De Dados/privacidade Estelionato Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Habeas Corpus Busca E Apreensão +2 more

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Parties

VITORIA CRISTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Leila Marta Antônio

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da quebra de sigilo de dados telefônicos autorizada em mandado de busca e apreensão
  2. 2 adequação do habeas corpus para impugnar decisão que decretou quebra de sigilo
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 9.296/1996 versus Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo de dados telefônicos foi suficientemente fundamentada, pautada em indícios de autoria e na apreensão legal do aparelho por mandado de busca e apreensão; a medida mostrou-se necessária e proporcional à investigação; e o habeas corpus não é via adequada para impugnar nulidade que não afeta imediatamente a liberdade de locomoção da paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.