CC 204977 - DECISAO

CC 204977 - DECISAO

Aplicou-se a regra de conexão do art. 78, II, a, do CPP, considerando que o crime de estelionato é mais grave que a associação criminosa; verificou-se que o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 70, §4º, do CPP, de modo que incidiu a regra geral do art. 70, caput, sendo a competência fixada pelo local da consumação do estelionato, entendido como o local onde o agente obteve a vantagem ilícita (retirada da carga na Aço Prime Ltda, em Diadema/SP); consequentemente, declarou-se competente o Juízo suscitante (2ª Vara Criminal de Diadema/SP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Diadema/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia/GO; Vítima: Layla Hozana Najar; Vítima: WH Indústria e Comércio Ltda; Investigado/indiciado: Juliano Galvão Silva; Investigado/indiciado: Marcos Antônio Couto; Ministrério Público: Ministério Público do Estado de Goiás; Ministrério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministrério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (incidente Instaurado E Julgado Em Sede De Inquérito Policial)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Diadema/SP, o suscitante.
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Conflito De Competência, Competência Por Conexão, Art. 70 Do CPP, §4º
Direito Penal Processo Penal Competência Penal Estelionato Associação Criminosa Conflito De Competência Competência Por Conexão Art. 70 Do Cpp, §4º

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Diadema/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia/GO

Suscitado

Layla Hozana Najar

Vítima

WH Indústria e Comércio Ltda

Vítima

Juliano Galvão Silva

Investigado/indiciado

Marcos Antônio Couto

Investigado/indiciado

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministrério Público

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministrério Público

Ministério Público Federal

Ministrério Público

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (incidente Instaurado E Julgado Em Sede De Inquérito Policial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar o inquérito que apura estelionato e associação criminosa conexos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 70, caput e §4º, do CPP ao caso concreto
  3. 3 Incidência da regra de conexão prevista no art. 78, II, a, do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a regra de conexão do art. 78, II, a, do CPP, considerando que o crime de estelionato é mais grave que a associação criminosa; verificou-se que o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 70, §4º, do CPP, de modo que incidiu a regra geral do art. 70, caput, sendo a competência fixada pelo local da consumação do estelionato, entendido como o local onde o agente obteve a vantagem ilícita (retirada da carga na Aço Prime Ltda, em Diadema/SP); consequentemente, declarou-se competente o Juízo suscitante (2ª Vara Criminal de Diadema/SP).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Diadema/SP, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.